Mprj Cadastrodecisoes Novas
Publicado em:03/07/2017
Processo nº:ACP no PP n° 08.2017.0016423-9 - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Assunto:MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA-TRANSTORNOS E PREJUÍZOS FINANCEIROS À COLETIVIDADE, CONSIDERANDO O FATO DE QUE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS TEM PNEUS E AMORTECEDORES DANIFICADOS PELOS CONSTANTES IMPACTOS NA RODOVIA MS 040, ESPECIFICAMENTE NO KM 224, CERCA DE 900 METROS DO TREVO DE SAÍDA DA CIDADE DE SANTA RITA DO PARDO EM DIREÇÃO A CAMPO GRANDE, QUE SE ENCONTRA TOMADA POR BURACOS , NUMA EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 100 METROS DE COMPRIMENTO, NUM AVANÇADO ESTÁGIO DE DEGRADAÇÃO.
Pedidos:
O MPE REQUER O CUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADOS DE PROMOVER A SEGURANÇA E PRESERVAR A VIDA DAS PESSOAS QUE NECESSITAM TRAFEGAR PELA ALUDIDA RODOVIA MS 040, OBRIGANDO O ESTADO A EXECUTAR OBRAS VISANDO A RECUPERAÇÃOE PAVIMENTAÇÃO NA RODOVIA MS 040, ESPECIFICAMENTE NO KM 224, CERCA DE 900 METROS DO TREVO DE SAÍDA DA CIDADE DE SANTA RITA DO PARDO EM DIREÇÃO A CAMPO GRANDE, QUE SE ENCONTRA TOMADA POR BURACOS , NUMA EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 100 METROS DE COMPRIMENTO, NUM AVANÇADO ESTÁGIO DE DEGRADAÇÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). OBRIGAR O ESTADO A PAVIMENTAR O ASFALTO EM SUA INTEGRALIDADE NO ANEL VIÁRIO CONSTRUÍDO EM TORNO DA CIDADE DE SANTA RITA DO PARDO, COM A FINALIDADE DE DESVIAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS, ALÉM DE FAZER A LIGAÇÃO DO TRÂNSITO ADVINDO DA RODOVIA MS 338 COM DESTINO A CAMPO GRANDE PASSANDO PELA MS 040, NO PRAZO MÁXIMO DE 06 MESES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
